Relatório Tecnológico: Responsabilidade legal de ferramentas movidas por IA
Dois autores do Artigo 230 da Lei da Decência nas Comunicações, Ron Wyden e Chris Cox, afirmam que chatbots movidos a IA não estarão protegidos pela lei. Essa discussão surgiu como resultado de um caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos no mês passado.
O Artigo 230 é um escudo legal que isenta empresas digitais de processos judiciais relacionados ao conteúdo gerado pelo usuário. No entanto, a proteção pode não ser aplicável quando o conteúdo foi criado por uma ferramenta movida por IA, e essa é a questão em debate.
Existem novos produtos movidos por IA que estão sendo integrados rapidamente em serviços digitais populares, como o chatbot OpenAI e Stable Diffusion. Ron Wyden propôs fazer modificações na lei para evitar tendências tendenciosas e fixar regras, evitando que empresas sofram possíveis consequências negativas decorrentes de suas próprias ações.
A empresa NetChoice é uma das defensoras do Artigo 230, contando entre seus membros empresas como Google, Amazon e Meta (ex-Facebook). No caso Gonzalez v. Google, decidido recentemente pela Suprema Corte dos Estados Unidos, foi discutido se as redes sociais podem estar protegidas da responsabilidade judicial pelo apoio ao terrorismo em seu site – neste caso adicionando algoritmicamente possíveis conexões a endereços terroristas. Alguns críticos afirmam que plataformas perdem essa imunidade quando suas recomendações são falhas ou apresentam desvios éticos ou morais.
Nosso resumo das principais notícias:
- A Casa Branca planeja forçar a venda da TikTok, mas pode enfrentar obstáculos legais semelhantes aos planos fracassados do ex-presidente dos EUA Donald Trump para banir o aplicativo chinês nos Estados Unidos.
- A Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) enviou intimações para várias grandes empresas de mídia social e vídeo para coletar informações sobre suas políticas de anúncios pagos e processos de revisão.
- A inteligência artificial usada pelos chatbots OpenAI e Stable Diffusion provavelmente não estará coberta pelo Artigo 230 da Lei da Decência nas Comunicações.
As implicações dessa decisão ainda são difíceis de prever e serão debatidas mais adiante em casos similares àquele examinado pela Suprema Corte americana no último mês.
Notícias | Resumo |
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Casa Branca planeja forçar venda da TikTok | Planos podem enfrentar obstáculos legais semelhantes aos do ex-presidente Donald Trump |
FTC envia intimações para empresas de mídia social e vídeo | Objetivo é coletar informações sobre políticas de anúncios pagos e processos de revisão |
Chatbots OpenAI e Stable Diffusion não estão cobertos pelo Artigo 230 | Decisão surgiu após caso julgado pela Suprema Corte dos EUA |
Com informações do SITE The Washington Post.